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Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o consumidor tem direito a resolver o contrato de prestação de serviços digitais no prazo de 14 dias após a celebração, sem necessidade de justificação. Para serviços de Destaque cujo prazo tenha já decorrido parcialmente, o reembolso será calculado pro rata.
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Os dados pessoais do vendedor não são partilhados publicamente. O nome do negócio ou a identidade exata do vendedor não são divulgados até que ambas as partes (comprador e vendedor) acordem em avançar com a negociação. Os dados de contacto do comprador são transmitidos ao vendedor aquando do envio do formulário de interesse.
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Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015:
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